TJAL 0700128-86.2014.8.02.0056
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO DE CUSTEIO E FINANCEIRO. PLEITOS INDEVIDOS. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DA VERBA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO DE CUSTEIO E FINANCEIRO. PLEITOS INDEVIDOS. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DA VERBA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
31/08/2017
Data da Publicação
:
01/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Gratificação de Incentivo
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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