TJAL 0700130-22.2015.8.02.0056
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA REFERIDA CONDENAÇÃO. REGRA GERAL QUE ADMITE O DIREITO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS NOS TERMOS DO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. CORRETA A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DE SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 421, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA REFERIDA CONDENAÇÃO. REGRA GERAL QUE ADMITE O DIREITO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS NOS TERMOS DO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. CORRETA A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DE SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 421, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
13/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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