TJAL 0700133-11.2014.8.02.0056
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 1.245/2012. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA SUA CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR OS EFEITOS DA REFERIDA LEI MUNICIPAL A PERÍODO ANTERIOR À SUA ENTRADA EM VIGOR. VALORES RETROATIVOS A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE E DO STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. REMESSA NECESSÁRIA. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCIDENTE SOBRE VENCIMENTO BASE DA CATEGORIA DOS SERVIDORES, CONSOANTE DISPÕEM AS LEIS 1.245/12 E 1.217/2011. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 1.245/2012. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA SUA CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR OS EFEITOS DA REFERIDA LEI MUNICIPAL A PERÍODO ANTERIOR À SUA ENTRADA EM VIGOR. VALORES RETROATIVOS A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE E DO STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. REMESSA NECESSÁRIA. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCIDENTE SOBRE VENCIMENTO BASE DA CATEGORIA DOS SERVIDORES, CONSOANTE DISPÕEM AS LEIS 1.245/12 E 1.217/2011. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
14/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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