TJAL 0700135-34.2014.8.02.0006
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO IRREGULAR DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, GERA O DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 491, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE (LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015). APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DO EVENTO DANOSO. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO IRREGULAR DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, GERA O DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 491, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE (LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015). APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DO EVENTO DANOSO. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/01/2017
Data da Publicação
:
30/01/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Cacimbinhas
Comarca
:
Cacimbinhas
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