TJAL 0700136-63.2014.8.02.0056
Ementa:
APELAÇÃO. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGULAMENTE A MATÉRIA. INCABÍVEL IMPOSIÇÃO POR MEIO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGULAMENTE A MATÉRIA. INCABÍVEL IMPOSIÇÃO POR MEIO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
31/08/2017
Data da Publicação
:
01/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
Mostrar discussão