APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MESSIAS. PROFESSORA. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880/94. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. PROCESSO INFLACIONÁRIO. CONSERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS CIDADÃOS, RESTABELECENDO-SE O EQUILÍBRIO MONETÁRIO DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA MOEDA. PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO SUBSUNÇÃO DO CASO AO PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL UTILIZADO. ART. 489, § 1º, V, DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. ART. 1.013, § 3º, IV, DO CPC. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. FATO INCONTROVERSO. LEI MUNICIPAL Nº 126/2010. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.