TJAL 0700141-88.2014.8.02.0055
Ementa:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. REMOÇÃO DE SERVIDORA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA EX OFFICIO. ATO DISCRICIONÁRIO CARENTE DE MOTIVAÇÃO NECESSÁRIA. ILEGALIDADE MANIFESTA. DESVIO DE FINALIDADE. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DO JUÍZO DE PISO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. REMOÇÃO DE SERVIDORA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA EX OFFICIO. ATO DISCRICIONÁRIO CARENTE DE MOTIVAÇÃO NECESSÁRIA. ILEGALIDADE MANIFESTA. DESVIO DE FINALIDADE. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DO JUÍZO DE PISO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
18/12/2015
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Reintegração
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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