TJAL 0700141-89.2013.8.02.0066
Ementa:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS SEM AUTORIZAÇÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO ESTADO PARA LEGISLAR. POSSIBILIDADE DE APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR LIBERAÇÃO DO AUTOMÓVEL AO PAGAMENTO DA MULTA E DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA. PRECEDENTES. SÚMULA 510 STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS SEM AUTORIZAÇÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO ESTADO PARA LEGISLAR. POSSIBILIDADE DE APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR LIBERAÇÃO DO AUTOMÓVEL AO PAGAMENTO DA MULTA E DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA. PRECEDENTES. SÚMULA 510 STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/07/2017
Data da Publicação
:
25/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Liberação de Veículo Apreendido
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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