TJAL 0700142-39.2015.8.02.0055
REMESSA NECESSÁRIA. ART. 496, DO NCPC. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA ETÍLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. MEDIDA QUE RESGUARDA A SAÚDE, A INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DO PACIENTE E DE SEUS FAMILIARES. LAUDO MÉDICO-PERICIAL QUE ATESTA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. DIREITO À SAÚDE (ART. 196 DA CF). GARANTIA CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA QUE É AUTORIZADO PELA LEI N. 10.216/01. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE.
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. ART. 496, DO NCPC. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA ETÍLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. MEDIDA QUE RESGUARDA A SAÚDE, A INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DO PACIENTE E DE SEUS FAMILIARES. LAUDO MÉDICO-PERICIAL QUE ATESTA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. DIREITO À SAÚDE (ART. 196 DA CF). GARANTIA CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA QUE É AUTORIZADO PELA LEI N. 10.216/01. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
22/11/2016
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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