TJAL 0700143-21.2012.8.02.0090
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DEFENSORIA PÚBLICA REPRESENTANDO BENEFICIÁRIO USUÁRIO DE DROGAS. PEDIDO RELATIVO À INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ESTADO DE ALAGOAS, INTEGRANTE DA LIDE, TEM A OBRIGAÇÃO DE GARANTIR O DIREITO A SAÚDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO, UMA VEZ QUE TODOS OS PONTOS DA SENTENÇA E AS QUESTÕES LEVANTADAS NO PROCESSO RESTARAM APRECIADOS NA PRESENTE DECISÃO.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DEFENSORIA PÚBLICA REPRESENTANDO BENEFICIÁRIO USUÁRIO DE DROGAS. PEDIDO RELATIVO À INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ESTADO DE ALAGOAS, INTEGRANTE DA LIDE, TEM A OBRIGAÇÃO DE GARANTIR O DIREITO A SAÚDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO, UMA VEZ QUE TODOS OS PONTOS DA SENTENÇA E AS QUESTÕES LEVANTADAS NO PROCESSO RESTARAM APRECIADOS NA PRESENTE DECISÃO.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
24/09/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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