TJAL 0700144-38.2017.8.02.0055
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO FGTS NÃO RECOLHIDO NO PERÍODO LABORADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM SUPERADA. MÉRITO: APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI EXPOSTA PELO STF, POR MEIO DO JULGAMENTO DO RE 596478. CONTRATO NULO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RETIFICAÇÃO DOS ÍNDICES APLICÁVEIS AOS JUROS E CORREÇÃO E DOS TERMOS A QUO DE INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUANTO AO PAGAMENTO DO FGTS. OBSERVÂNCIA DO JULGAMENTO DO STF, NOS AUTOS ARE 709212, STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO FGTS NÃO RECOLHIDO NO PERÍODO LABORADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM SUPERADA. MÉRITO: APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI EXPOSTA PELO STF, POR MEIO DO JULGAMENTO DO RE 596478. CONTRATO NULO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RETIFICAÇÃO DOS ÍNDICES APLICÁVEIS AOS JUROS E CORREÇÃO E DOS TERMOS A QUO DE INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUANTO AO PAGAMENTO DO FGTS. OBSERVÂNCIA DO JULGAMENTO DO STF, NOS AUTOS ARE 709212, STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
23/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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