TJAL 0700145-37.2014.8.02.0052
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE CONDENA O ENTE FEDERADO NO PAGAMENTO, EM FAVOR DO SERVIDOR APELADO, DOS DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS PROPORCIONAL E INTEGRAL, E DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS E INTEGRAIS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, TODOS RELATIVOS AOS ANOS DE 2011 E 2012. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO, PELO MUNICÍPIO, DAS REFERIDAS VERBAS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO RECORRIDO, POR SE TRATAR DE FATO NEGATIVO. MUNICÍPIO QUE DEVERIA TRAZER AOS AUTOS PROVA DO PAGAMENTO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RETIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, HAJA VISTA SE TRATAR DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE CONDENA O ENTE FEDERADO NO PAGAMENTO, EM FAVOR DO SERVIDOR APELADO, DOS DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS PROPORCIONAL E INTEGRAL, E DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS E INTEGRAIS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, TODOS RELATIVOS AOS ANOS DE 2011 E 2012. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO, PELO MUNICÍPIO, DAS REFERIDAS VERBAS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO RECORRIDO, POR SE TRATAR DE FATO NEGATIVO. MUNICÍPIO QUE DEVERIA TRAZER AOS AUTOS PROVA DO PAGAMENTO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RETIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, HAJA VISTA SE TRATAR DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
21/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
São José da Laje
Comarca
:
São José da Laje
Mostrar discussão