TJAL 0700146-67.2015.8.02.0058
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) C/C A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 226, II, DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTRA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DE FATO TÍPICO. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA PELO ART. 61 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA FUNDAMENTADA E LASTREADA NO COTEJO PROBATÓRIO DOS AUTOS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) C/C A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 226, II, DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTRA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DE FATO TÍPICO. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA PELO ART. 61 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA FUNDAMENTADA E LASTREADA NO COTEJO PROBATÓRIO DOS AUTOS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/06/2018
Data da Publicação
:
08/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Estupro de vulnerável
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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