APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ACESSO À JURISDIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA COM BASE EM AFIRMAÇÕES FALSAS. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ART. 80, II, CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A parte autora não se desincumbiu do ônus probandi que lhe competia quanto ao fato constitutivo do direito, porquanto evidenciada, através de prova testemunhal, a existência do empréstimo, bem como da dívida de valor remanescente não pago. 2. O ajuizamento de ação em desfavor de alguém não configura, por si só, abuso de direito a ensejar reparação por dano extrapatrimonial, uma vez que se trata de direito constitucional de acesso à jurisdição, desde que não configurada a má-fé da parte. Dano moral não configurado. 3. Não aplicação do art. 940 do CC/02. Dano material não comprovado. 4. Com base nas provas que instruem os presentes autos, a autora aduziu a presente ação em busca de indenização por dano extrapatrimonial alterando a verdade dos fatos, situação prevista no art. 80, inciso II, do CPC. Condenação por litigância de má-fé em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, acrescidos de honorários advocatícios e de todas as despesas processuais efetuadas, nos termos do art. 81 do CPC. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA.