TJAL 0700150-66.2016.8.02.0027
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO PASSO DE CAMARAGIBE. MERENDEIRA ESCOLAR. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEÇA VESTIBULAR QUE ATENDE A TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 E 485 DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA PRIMEIRA PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO PASSO DE CAMARAGIBE. MERENDEIRA ESCOLAR. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEÇA VESTIBULAR QUE ATENDE A TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 E 485 DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA PRIMEIRA PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
07/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Índice da URV Lei 8.880/1994
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Passo de Camaragibe
Comarca
:
Passo de Camaragibe
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