TJAL 0700151-46.2016.8.02.0061
Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO QUE TRAMITOU PERANTE O RITO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI N.º 9.099/95). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL CORRESPONDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA À TURMA RECURSAL DA 1ª REGIÃO. UNÂNIME.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO QUE TRAMITOU PERANTE O RITO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI N.º 9.099/95). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL CORRESPONDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA À TURMA RECURSAL DA 1ª REGIÃO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/03/2018
Data da Publicação
:
19/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Índice da URV Lei 8.880/1994
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Messias
Comarca
:
Messias
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