TJAL 0700151-96.2014.8.02.0067
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA DO RÉU NÃO SE ENQUADRA NOS REQUISITOS DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE, NESTA FASE PROCESSUAL, VERIFICAR SE O ACUSADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ORIUNDOS DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPREMA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A REALIZAÇÃO DA DEVIDA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA DO RÉU NÃO SE ENQUADRA NOS REQUISITOS DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE, NESTA FASE PROCESSUAL, VERIFICAR SE O ACUSADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ORIUNDOS DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPREMA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A REALIZAÇÃO DA DEVIDA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
21/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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