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Jurisprudência


TJAL 0700155-20.2016.8.02.0082

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. COMPARTILHAMENTO DE NOTÍCIA EM REDE SOCIAL. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO QUERELADO PELA RENÚNCIA TÁCITA. INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. FALTA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL QUANTO A AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÃO DE AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES DO SUPOSTO DELITO. SELETIVIDADE DEMONSTRADA. RENÚNCIA TÁCITA QUE A TODOS SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – A extinção da punibilidade sob o fundamento da renúncia tácita, in casu, restou devidamente fundamentada, porquanto o querelante não justificou de modo plausível a razão de não ter movido ação penal privada contra outros usuários que praticaram o mesmo ato, ou seja, o compartilhamento de manchete de jornal que o querelante julgou ofensiva. 2 – Não justificando de modo plausível, incorreu na renúncia tácita na qual se configura quando seleciona contra quem demandar, e ao renunciar o direito de ação contra um ou alguns dos autores do suposto crime, a todos se estenderá. 3 – Sentença que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. 4 – Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 13/06/2018
Data da Publicação : 14/06/2018
Classe/Assunto : Apelação / Calúnia
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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