AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU A EMPRESA APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) EM FAVOR DO APELADO, ASSIM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNET E TELEFONIA. APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTATADA. APELADO QUE, APESAR DE ADIMPLENTE, PASSOU MAIS DE 06 MESES COM SUAS LINHAS DE INTERNET E TELEFONE DEFEITUOSAS. DEMONSTRADA A DESÍDIA DA RÉ/APELANTE EM ATENDER ÀS SOLICITAÇÕES DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR SE REVELAR PROPORCIONAL E CONDIZENTE AO CASO EM COMENTO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO, TAMBÉM, DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO), EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 20, §2º, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, A FIM DE DETERMINAR QUE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO INCIDIRÃO JUROS MORATÓRIOS DE 01%, DESDE O EVENTO DANOSO, A TEOR DA SÚMULA 54 DO STJ, ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO, TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSOANTE PREVISTO NA SÚMULA 362 DO STJ, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR UNICAMENTE A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.