PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSUMO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE FLAGRADO EM SUA RESIDÊNCIA COM A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES CONFIRMADO. CARACTERIZAÇÃO DA FINALIDADE MERCANTIL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO RÉU, ART 42 DA LEI 11.343/06. ACOLHIMENTO EM PARTE. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA EM FACE DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PENA-BASE REDUZIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTO NO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE NÃO PERMITEM TAL PRIVILÉGIO. RECORRENTE FAZIA DO TRÁFICO SEU MEIO DE SOBREVIVÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NA ARMA DE FOGO É PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RETIFICADA A MODALIDADE DE PENA PARA DETENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.