APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE 3º SARGENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N. 6.514/04. DISPOSITIVO LEGAL NÃO APLICADO NA SENTENÇA APELADA. IRREGULARIDADE FORMAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER O MILITAR EM TEMPO RAZOÁVEL. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CABIMENTO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N. 6.514/04. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. CORTE PLENÁRIA JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO ANÁLOGO. DISPENSABILIDADE DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO A CABO. SENTENÇA COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO ORA RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.