TJAL 0700158-91.2014.8.02.0066
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. FROTA COM IDADE SUPERIOR A 10 ANOS E DESPROVIDA DOS REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PELO PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL DO "WRIT" PARA SOBRESTAMENTO DA PENALIDADE DEFERIDO PELO JUÍZO "A QUO". PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR FORMULADO PELO IMPETRADO JUNTO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONCEDIDO. APLICAÇÃO E CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AOS CENTO E OITENTA DIAS. PERDA DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA RECONHECIDO NA ORIGEM. PRETENSÃO PREJUDICADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. FROTA COM IDADE SUPERIOR A 10 ANOS E DESPROVIDA DOS REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PELO PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL DO "WRIT" PARA SOBRESTAMENTO DA PENALIDADE DEFERIDO PELO JUÍZO "A QUO". PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR FORMULADO PELO IMPETRADO JUNTO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONCEDIDO. APLICAÇÃO E CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AOS CENTO E OITENTA DIAS. PERDA DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA RECONHECIDO NA ORIGEM. PRETENSÃO PREJUDICADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
12/07/2018
Data da Publicação
:
12/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Violação aos Princípios Administrativos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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