TJAL 0700160-28.2017.8.02.0043
Ementa:
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU O WRIT PARA GARANTIR A MATRÍCULA DE MENOR DE 6 (SEIS) ANOS DE IDADE NA 1ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME CONHECIDO E SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU O WRIT PARA GARANTIR A MATRÍCULA DE MENOR DE 6 (SEIS) ANOS DE IDADE NA 1ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME CONHECIDO E SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/05/2018
Data da Publicação
:
08/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
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