TJAL 0700163-12.2012.8.02.0090
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE LEITE ESPECIAL. CONDICIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO À APRESENTAÇÃO QUADRIMESTRAL DE RECEITUÁRIO MÉDICO QUE ATESTE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE LEITE ESPECIAL. CONDICIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO À APRESENTAÇÃO QUADRIMESTRAL DE RECEITUÁRIO MÉDICO QUE ATESTE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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