EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS A FIM DE CONDENAR O RÉU A COMPLEMENTAR OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA, ATÉ ATINGIR O PISO SALARIAL ATUAL DA CATEGORIA, BEM COMO A EFETUAR O PAGAMENTO DOS VALORES NÃO ADIMPLIDOS DOS ANOS DE 2011 (A PARTIR DO MÊS DE MAIO), 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 E 2017, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APOSENTADORIA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. DIREITO À PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PLEITO DE REFORMA DE MODO A RECONHECER O DIREITO DA AUTORA À PERCEPÇÃO DO ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE SEUS VENCIMENTOS, CORRESPONDENTE A 05 QUINQUÊNIOS. LEI FEDERAL N.º 11.738/08 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NA ADI N.º 4167. APLICABILIDADE DOS DITAMES DA LEI FEDERAL N.º 11.738/08 À RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, §5º, DO MENCIONADO DIPLOMA. PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO QUE CORRESPONDE AO VENCIMENTO BÁSICO DA CATEGORIA, E NÃO À REMUNERAÇÃO GLOBAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS VANTAGENS LEGAIS EVENTUALMENTE DEVIDAS AO SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE APOSENTADORIA DA SERVIDORA QUE PREVIA EXPRESSAMENTE A PERCEPÇÃO PELA RECORRENTE DE ADICIONAL CORRESPONDENTE A 25% DOS VENCIMENTOS, REFERENTE A 05 QUINQUÊNIOS. ATO ADMINISTRATIVO COM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA AUTARQUIA RÉ. SENTENÇA REFORMADA NO SENTIDO DE RECONHECER O DIREITO DA APELANTE DE TER OBSERVADO O PERCENTUAL DE 25% EQUIVALENTE AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), QUANDO DO PAGAMENTO DE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO RETIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO JUÍZO A QUO PARA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DO PAGAMENTO RETROATIVO, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.