TJAL 0700167-86.2014.8.02.0055
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS �EXECU�O. SENTEN� PELA REJEI�O DOS EMBARGOS. RECURSO DE APELA�O. PRELIMINAR. I) NULIDADE � MAT�IA DE M�ITO QUE N� ESTAVA LIMITADA AO EXCESSO DE EXECU�O. AFASTADA. M�ITO. C�IGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PESSOA JUR�ICA. AUS�CIA DE VULNERABILIDADE. CONFIGURADA A LIQUIDEZ DA NOTA DE CR�ITO COMERCIAL. JUROS REMUNERAT�IOS FIXADOS DENTRO DO PATAMAR ADMITIDO LEGALMENTE. PERMITIDA A CAPITALIZA�O DE JUROS. INTELIG�CIA DA S�ULA N� 93 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI�. POSSIBILIDADE DE COBRAN� DA TARIFA DE LIMITE DE CR�ITO. EXPRESSA PREVIS� CONTRATUAL. AUS�CIA DE DEMONSTRA�O CABAL ACERCA DA ABUSIVIDADE. LEGALIDADE DA MULTA ARBITRADA EM 10%. SENTEN� MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IME.ÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS �EXECU�O. SENTEN� PELA REJEI�O DOS EMBARGOS. RECURSO DE APELA�O. PRELIMINAR. I) NULIDADE � MAT�IA DE M�ITO QUE N� ESTAVA LIMITADA AO EXCESSO DE EXECU�O. AFASTADA. M�ITO. C�IGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PESSOA JUR�ICA. AUS�CIA DE VULNERABILIDADE. CONFIGURADA A LIQUIDEZ DA NOTA DE CR�ITO COMERCIAL. JUROS REMUNERAT�IOS FIXADOS DENTRO DO PATAMAR ADMITIDO LEGALMENTE. PERMITIDA A CAPITALIZA�O DE JUROS. INTELIG�CIA DA S�ULA N� 93 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI�. POSSIBILIDADE DE COBRAN� DA TARIFA DE LIMITE DE CR�ITO. EXPRESSA PREVIS� CONTRATUAL. AUS�CIA DE DEMONSTRA�O CABAL ACERCA DA ABUSIVIDADE. LEGALIDADE DA MULTA ARBITRADA EM 10%. SENTEN� MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IME.ÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/04/2018
Data da Publicação
:
26/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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