PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA, VISTO QUE A PERÍCIA ATESTOU QUE A ARMA ESTAVA EM MAU ESTADO DE USO E FUNCIONAMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PERÍCIA QUE DISPÔS QUE A ARMA EFETUA TIROS ALEATORIAMENTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IMPERTINÊNCIA DE SE COGITAR A RESPEITO DA EFICÁCIA DA ARMA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS VÁLIDOS. PEDIDO REJEITADO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MODIFICAÇÃO DA VALORAÇÃO ATRIBUÍDA AOS ANTECEDENTES E A CONDUTA SOCIAL. PENA REDUZIDA PARA 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA NA PROPORÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. DEFERIDO. FIXADO O REGIME ABERTO NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, "C" DO CP. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 44 DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUE DEVEM SER INDICADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.