TJAL 0700169-65.2014.8.02.0052
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO NULO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS DURANTE O PERÍODO LABORADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APRECIADOS EM SEDE DE REEEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO NULO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS DURANTE O PERÍODO LABORADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APRECIADOS EM SEDE DE REEEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
24/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Administrativos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
São José da Laje
Comarca
:
São José da Laje
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