DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO FORNECIMENTO DE INSUMOS A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRIMEIRA APELAÇÃO – INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. TESE DE MÉRITO: REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR IRRISÓRIO. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDA APELAÇÃO – INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ – TESE DE MÉRITO: DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO EM VISTA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 E A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 134, C.F. AFASTADA. O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA SUPRAMENCIONADA EMENDA. DA NÃO APLICAÇÃO DA MULTA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. LIMITAR VALOR DA MULTA APLICADA SOB A PESSOA JURÍDICA.