TJAL 0700171-33.2015.8.02.0203
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBA SALARIAL. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTE FAZENDÁRIO DEIXOU DE COMPROVAR O DEVIDO PAGAMENTO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE PROVA DE FATO NEGATIVO AO SERVIDOR PÚBLICO. DOCUMENTO NOVO EM SEDE RECURSAL. FICHAS FINANCEIRAS COLACIONADAS AOS AUTOS PELO MUNICÍPIO DE ANADIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. MERA DESÍDIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EXONERAÇÃO ANTES DO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECIFICA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PEDIDO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBA SALARIAL. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTE FAZENDÁRIO DEIXOU DE COMPROVAR O DEVIDO PAGAMENTO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE PROVA DE FATO NEGATIVO AO SERVIDOR PÚBLICO. DOCUMENTO NOVO EM SEDE RECURSAL. FICHAS FINANCEIRAS COLACIONADAS AOS AUTOS PELO MUNICÍPIO DE ANADIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. MERA DESÍDIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EXONERAÇÃO ANTES DO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECIFICA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PEDIDO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/06/2017
Data da Publicação
:
09/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Anadia
Comarca
:
Anadia
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