TJAL 0700171-35.2014.8.02.0052
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C COM DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NÃO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS REFERENTES AOS MESES DE MARÇO 2009 E DEZEMBRO DE 2012. PROVA DE FATO NEGATIVO. ÔNUS DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA APELADA E QUE NÃO SE DESINCUMBIU O RECORRENTE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA REFORMADOS DE OFÍCIO, INCIDENTES DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C COM DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NÃO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS REFERENTES AOS MESES DE MARÇO 2009 E DEZEMBRO DE 2012. PROVA DE FATO NEGATIVO. ÔNUS DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA APELADA E QUE NÃO SE DESINCUMBIU O RECORRENTE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA REFORMADOS DE OFÍCIO, INCIDENTES DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
05/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Pagamento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
São José da Laje
Comarca
:
São José da Laje
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