TJAL 0700173-41.2015.8.02.0061
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE APELADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NÃO ADOTADO. AUSÊNCIA DE DECISÃO QUE INDIQUE O PROCEDIMENTO PELA LEI N. 9099/95. RITO ORDINÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Ao prestar o serviço de forma defeituosa, causando danos à parte autora, inconteste é a responsabilidade da instituição financeira.
2. Direito da parte autora/apelada ao recebimento em dobro do valor dos descontos realizados de forma indevida pela instituição financeira, devidamente corrigido, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE APELADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NÃO ADOTADO. AUSÊNCIA DE DECISÃO QUE INDIQUE O PROCEDIMENTO PELA LEI N. 9099/95. RITO ORDINÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Ao prestar o serviço de forma defeituosa, causando danos à parte autora, inconteste é a responsabilidade da instituição financeira.
2. Direito da parte autora/apelada ao recebimento em dobro do valor dos descontos realizados de forma indevida pela instituição financeira, devidamente corrigido, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
31/08/2017
Data da Publicação
:
01/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Messias
Comarca
:
Messias
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