TJAL 0700173-43.2017.8.02.0070
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. PROCEDÊNCIA. A QUANTIDADE DA DROGA FOI CONSIDERADA NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA ETAPAS DA DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM, INVIABILIDADE. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA REDIMENSIONADAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PASSOU A SER O SEMIABERTO. PROVIMENTO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. PROCEDÊNCIA. A QUANTIDADE DA DROGA FOI CONSIDERADA NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA ETAPAS DA DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM, INVIABILIDADE. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA REDIMENSIONADAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PASSOU A SER O SEMIABERTO. PROVIMENTO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/05/2018
Data da Publicação
:
04/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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