A�O INDENIZAT�IA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PRELIMINAR DE INCOMPET�CIA ABSOLUTA SUSCITADA EX OFFICIO. A�O QUE TRAMITOU SOB O RITO ESTABELECIDO NA LEI N� 9.099/95. COMPET�CIA DA RESPECTIVA TURMA RECURSAL PARA JULGAR O RECURSO OFERECIDO CONTRA SENTEN� DE PRIMEIRO GRAU. REMESSA DOS AUTOS �TURMA RECURSAL DA 1� REGI� - MACEI� COMPET�CIA ABSOLUTA PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. RESOLU�O N� 16/2007 DO TRIBUNAL DE JUSTI� DO ESTADO DE ALAGOAS. 1. Uma vez prolatada a senten�pelo Ju� de Direito da Vara do �ico Of�o de Murici sob o rito especial previsto na lei n.� 9.099/95, resta patente que este Egr�o Tribunal de Justi�n�se apresenta como �rg�competente para o conhecimento, processamento e julgamento do recurso inominado interposto. 2. Compet�ia da Turma Recursal da 1� Regi�- Macei�. RECONHECIDA E DECLARADA EX OFFICIO A INCOMPET�CIA ABSOLUTA DESTA CORTE DE JUSTI�. REMESSA DOS AUTOS AO JU�O COMPETENTE. RECURSO N� CONHECIDO. UNANIMIDADE.RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.