TJAL 0700176-57.2014.8.02.0052
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. A�O DE COBRAN�. SENTEN� PELA PROCED�CIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELA�O C�EL. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO P�LICO. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SAL�IOS E AO DEP�ITO DO FGTS. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N.� 8.036/90. ENTENDIMENTO PAC�ICO DOS TRIBUNAIS P�RIOS. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. MAT�IA MODIFICA�O DOS JUROS E DA CORRE�O MONET�IA. DECIS� UN�IME. ECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. A�O DE COBRAN�. SENTEN� PELA PROCED�CIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELA�O C�EL. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO P�LICO. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SAL�IOS E AO DEP�ITO DO FGTS. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N.� 8.036/90. ENTENDIMENTO PAC�ICO DOS TRIBUNAIS P�RIOS. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. MAT�IA MODIFICA�O DOS JUROS E DA CORRE�O MONET�IA. DECIS� UN�IME. ECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/04/2018
Data da Publicação
:
26/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
São José da Laje
Comarca
:
São José da Laje
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