TJAL 0700178-09.2014.8.02.0058
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL ANTES DA ALTERAÇÃO DO § 2º DO ART. 2º DO DL N.º 911/69 PROMOVIDA PELA LEI N.º 13.043/14. INDISPENSABILIDADE. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267, IV DO CPC/73. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL ANTES DA ALTERAÇÃO DO § 2º DO ART. 2º DO DL N.º 911/69 PROMOVIDA PELA LEI N.º 13.043/14. INDISPENSABILIDADE. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267, IV DO CPC/73. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/06/2017
Data da Publicação
:
12/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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