TJAL 0700180-15.2015.8.02.0067
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (USO RESTRITO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003. ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO PERICIAL NÃO APONTOU SE A RASPAGEM DECORREU DE ABRASÃO. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA, QUE SE CONFIGURA COM O SIMPLES PORTE DO ARMAMENTO COM NUMERAÇÃO ADULTERADA. INEXIGIBILIDADE DA CONSTATAÇÃO ACERCA DA AUTORIA DA SUPRESSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (USO RESTRITO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003. ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO PERICIAL NÃO APONTOU SE A RASPAGEM DECORREU DE ABRASÃO. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA, QUE SE CONFIGURA COM O SIMPLES PORTE DO ARMAMENTO COM NUMERAÇÃO ADULTERADA. INEXIGIBILIDADE DA CONSTATAÇÃO ACERCA DA AUTORIA DA SUPRESSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
02/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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