TJAL 0700181-79.2014.8.02.0052
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA P�LICA APOSENTADA. MUNIC�IO DE S� JOS�DA LAJE. COBRAN� DE APOSENTADORIA N� PAGA. DECIS� MONOCR�ICA PELA PROCED�CIA. LIQUIDEZ DA SENTEN� DEMONSTRADA. CONDENA�O EM FACE DA FAZENDA P�LICA, SUSCET�EL DE AFERI�O POR MEIO DE MEROS C�CULOS ARITM�ICOS, QUE N� ULTRAPASSA O VALOR DE 60 (SESSENTA) SAL�IOS M�IMOS. SENTEN� QUE N� EST�SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDI�O. MANIFESTA PREJUDICIALIDADE DO EXAME DA REMESSA. EXEGESE DO ARTIGO 475, � 2�, DO C�IGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. REEXAME NECESS�IO N� CONHECIDO. DECIS� UN�IME. CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA P�LICA APOSENTADA. MUNIC�IO DE S� JOS�DA LAJE. COBRAN� DE APOSENTADORIA N� PAGA. DECIS� MONOCR�ICA PELA PROCED�CIA. LIQUIDEZ DA SENTEN� DEMONSTRADA. CONDENA�O EM FACE DA FAZENDA P�LICA, SUSCET�EL DE AFERI�O POR MEIO DE MEROS C�CULOS ARITM�ICOS, QUE N� ULTRAPASSA O VALOR DE 60 (SESSENTA) SAL�IOS M�IMOS. SENTEN� QUE N� EST�SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDI�O. MANIFESTA PREJUDICIALIDADE DO EXAME DA REMESSA. EXEGESE DO ARTIGO 475, � 2�, DO C�IGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. REEXAME NECESS�IO N� CONHECIDO. DECIS� UN�IME. CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/04/2018
Data da Publicação
:
26/04/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Pagamento
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
São José da Laje
Comarca
:
São José da Laje
Mostrar discussão