TJAL 0700182-31.2012.8.02.0021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIDORES PÚBLICOS. QUANTO AOS APOSENTADOS, HÁ CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO QUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. QUANTO AOS SERVIDORES AINDA NA ATIVA, RECONHECIMENTO DO NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. TESES DE VIOLAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DE IMPOSSIBILIDADE DE A GESTÃO ATUAL ARCAR COM AS DESPESAS DE PESSOAL ANTERIORES AO SEU EXERCÍCIO AFASTADAS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIDORES PÚBLICOS. QUANTO AOS APOSENTADOS, HÁ CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO QUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. QUANTO AOS SERVIDORES AINDA NA ATIVA, RECONHECIMENTO DO NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. TESES DE VIOLAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DE IMPOSSIBILIDADE DE A GESTÃO ATUAL ARCAR COM AS DESPESAS DE PESSOAL ANTERIORES AO SEU EXERCÍCIO AFASTADAS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
06/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maribondo
Comarca
:
Maribondo
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