TJAL 0700182-81.2013.8.02.0090
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO ESTADOS DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. TESES DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL, VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E MEDIDAS ALTERNATIVAS NÃO ACOLHIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO ESTADOS DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. TESES DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL, VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E MEDIDAS ALTERNATIVAS NÃO ACOLHIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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