TJAL 0700183-03.2012.8.02.0090
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINARES DE CERCEMENTO DE DEFESA, DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NÃO ACOLHIMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MULTA DIÁRIA DEVIDA. CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE A DECISÃO JUDICIAL E EFETIVO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINARES DE CERCEMENTO DE DEFESA, DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NÃO ACOLHIMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MULTA DIÁRIA DEVIDA. CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE A DECISÃO JUDICIAL E EFETIVO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
03/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão