ACÓRDÃO: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO FORNECIMENTO DE EXAMES E INSUMOS, À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRIMEIRA APELAÇÃO – INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. TESE DE MÉRITO: REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR IRRISÓRIO. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDA APELAÇÃO – INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ – TESE DE MÉRITO: DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO EM VISTA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 E A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 134, C.F. AFASTADA. O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA SUPRAMENCIONADA EMENDA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.