TJAL 0700185-70.2012.8.02.0090
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO E DO INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. REJEITADAS. POSSIBILIDADE DA ESCOLHA DE CLÍNICAS PARTICULARES ESPECIALIZADA E CONVENIADA PELO SUS. ALEGAÇÃO QUE A INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA FERE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A LIBERDADE DA ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA E CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA PARA TRATAMENTO DE DESINTOXICAÇÃO. LIMINAR SATISFATIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO E DO INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. REJEITADAS. POSSIBILIDADE DA ESCOLHA DE CLÍNICAS PARTICULARES ESPECIALIZADA E CONVENIADA PELO SUS. ALEGAÇÃO QUE A INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA FERE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A LIBERDADE DA ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA E CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA PARA TRATAMENTO DE DESINTOXICAÇÃO. LIMINAR SATISFATIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Data da Publicação
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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