TJAL 0700188-60.2013.8.02.0067
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DO JUÍZO PROCESSANTE, EM QUE SE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA, SEM A NECESSÁRIA PARTICIPAÇÃO DA DEFESA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE EVIDENCIADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE ADOTE O PROCEDIMENTO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I É nula a decisão do juízo de primeiro grau, em que se reconhece a incompetência deste para processar o feito, sem a necessária participação da Defesa, em evidente ofensa ao princípio constitucional do contraditório.
II Impõe-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que adote o procedimento de exceção de incompetência em estrita observância aos ditames legais.
III Recurso conhecido e provido. Preliminar de nulidade da decisão recorrida acolhida.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DO JUÍZO PROCESSANTE, EM QUE SE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA, SEM A NECESSÁRIA PARTICIPAÇÃO DA DEFESA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE EVIDENCIADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE ADOTE O PROCEDIMENTO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I É nula a decisão do juízo de primeiro grau, em que se reconhece a incompetência deste para processar o feito, sem a necessária participação da Defesa, em evidente ofensa ao princípio constitucional do contraditório.
II Impõe-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que adote o procedimento de exceção de incompetência em estrita observância aos ditames legais.
III Recurso conhecido e provido. Preliminar de nulidade da decisão recorrida acolhida.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
23/10/2014
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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