TJAL 0700191-09.2014.8.02.0090
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISOU A MATÉRIA DEVOLVIDA EM RAZÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE QUE TODA A MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS DEVERIA SER OBJETO DE ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU, SOB O FUNDAMENTO DO DISPOSTO NO ART. 475, DO CPC, QUE TRATA DAS HIPÓTESES DE REEXAME NECESSÁRIO. REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO, IN CASU, DE REMESSA NECESSÁRIA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 475, §3º, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISOU A MATÉRIA DEVOLVIDA EM RAZÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE QUE TODA A MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS DEVERIA SER OBJETO DE ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU, SOB O FUNDAMENTO DO DISPOSTO NO ART. 475, DO CPC, QUE TRATA DAS HIPÓTESES DE REEXAME NECESSÁRIO. REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO, IN CASU, DE REMESSA NECESSÁRIA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 475, §3º, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Data da Publicação
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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