TJAL 0700191-73.2015.8.02.0025
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I) DA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. II) DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL AFASTADA. O DANO MORAL, NA ESPÉCIE, CONFIGURA-SE IN RE IPSA, INDEPENDENTE DE PROVA, EXIGINDO APENAS A COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO. III) DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO À INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I) DA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. II) DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL AFASTADA. O DANO MORAL, NA ESPÉCIE, CONFIGURA-SE IN RE IPSA, INDEPENDENTE DE PROVA, EXIGINDO APENAS A COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO. III) DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO À INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
28/09/2017
Data da Publicação
:
02/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Olho D'Agua das Flores
Comarca
:
Olho D'Agua das Flores
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