TJAL 0700192-23.2016.8.02.0090
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DE SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO STF. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 421/STJ. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO NOS TERMOS DO ARTIGO 496, §3º DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DE SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO STF. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 421/STJ. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO NOS TERMOS DO ARTIGO 496, §3º DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/07/2018
Data da Publicação
:
23/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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