PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA. PEDIDO DE DISPENSA DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE NÃO TEM O CONDÃO DE IMPOR O AFASTAMENTO DA REFERIDA PENALIDADE, PREVISTA DE FORMA CUMULATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - In casu, não foram preenchidos os requisitos do art. 44 para a substituição da pena corporal por penas restritivas de direito, já que o apelante recebeu pena superior a 4 anos e praticou crime com grave ameaça exercida contra a vítima. Portanto, não tem direito à benesse pretendida. II - A hipossuficiência econômica da parte, portanto, não tem o condão de impor o afastamento da pena de multa aplicada. Na verdade, em caso de efetiva impossibilidade de o condenado cumprir a referida penalidade imposta na sentença condenatória, tal fato poderá ser aduzido em sede de eventual execução fiscal, momento oportuno para isso, até porque, durante o seu curso, pode haver mudanças na situação econômica da parte, aptas a possibilitarem o adimplemento da pena de multa. III - Apelação conhecida e improvida. Fixados honorários a serem pagos ao advogado dativo, em consonância com os critérios do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.