APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. REPASSE DE DUODÉCIMO DA CÂMARA DE VEREADORES FEITO A MENOR PELO MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO REPASSE NOS TERMOS DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EXPURGANDO DA BASE DE CÁLCULO A VERBA RELATIVA AO FUNDEB, AO FNS E A OUTROS CONVÊNIOS FEDERAIS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA, BEM COMO A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, CASO INCLUÍDAS NO VALOR CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. APELO DA CÂMARA MUNICIPAL QUE SE INSURGE CONTRA A DETERMINAÇÃO DE EXPURGO DE VALORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO DO MUNICÍPIO QUE DEFENDE A NECESSIDADE DE QUE O DUODÉCIMO INCIDA SOBRE A RECEITA REAL AUFERIDA PELO MUNICÍPIO. O CÁLCULO DO DUODÉCIMO DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A PREVISÃO CONTIDA NA LOA, E NÃO O MONTANTE EFETIVAMENTE ARRECADADO, SOB PENA DE AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DA CF/88. ART. 29-A QUE SE DESTINA A LIMITAR OS GASTOS DO PODER LEGISLATIVO, E NÃO A FIXAR O VALOR DO DUODÉCIMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO IPANEMA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.