TJAL 0700197-87.2015.8.02.0055
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NA INSCRIÇÃO DA MATÉRIA DE TCC. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA APELADA QUE NÃO CURSOU AS DISCIPLINAS OBRIGATÓRIAS. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ITEM 10.5 DO PROJETO PEDAGÓGICO DO CURSO DE PEDAGOGIA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA DA UNIVERSIDADE DENTRO DA LEGALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NA INSCRIÇÃO DA MATÉRIA DE TCC. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA APELADA QUE NÃO CURSOU AS DISCIPLINAS OBRIGATÓRIAS. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ITEM 10.5 DO PROJETO PEDAGÓGICO DO CURSO DE PEDAGOGIA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA DA UNIVERSIDADE DENTRO DA LEGALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/05/2017
Data da Publicação
:
04/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Ensino Superior
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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